O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (12), em sessão conjunta, o PLN 23/2026, que autoriza o governo a contrair até R$ 149,44 bilhões em operações de crédito para pagar benefícios sociais e previdenciários, segundo o 40graus e a Revista Oeste. O governo havia pedido R$ 185,5 bilhões; o valor foi reduzido na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Por que importa: o dinheiro paga aposentadorias, pensões, Bolsa Família e BPC já previstos no Orçamento de 2026. A autorização é necessária porque a chamada regra de ouro da Constituição impede, em regra, endividamento maior que as despesas de capital. O texto agora segue para sanção presidencial.
O que aconteceu
A votação ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores. Na Câmara, o PLN 23/2026 teve 402 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção. No Senado, foram 55 votos a favor e nenhum contra, de acordo com o 40graus e a Revista Oeste. Na mesma sessão, o Congresso votou outros 25 projetos que alteram o Orçamento de 2026, entre eles R$ 290 milhões para investimentos da Eletronuclear; segundo a Revista Oeste, a oposição pediu votação separada de alguns itens.
O projeto original pedia R$ 185.555.629.364. O parecer apresentado na CMO em 10/11 propôs R$ 149.440.254.385, uma redução de cerca de 19,46%, conforme o Atlas Público. O valor aprovado em plenário, R$ 149,44 bi, coincide com o do parecer.
A regra de ouro está no artigo 167 da Constituição. Ela admite exceções com aprovação por maioria absoluta do Congresso, e é esse mecanismo que o PLN 23/2026 usa para financiar despesas correntes obrigatórias, explicam as duas reportagens.
Os números
| Destino | Valor |
|---|---|
| Aposentadorias e pensões (benefícios previdenciários) | cerca de R$ 119 bi |
| Bolsa Família | R$ 26 bi |
| BPC e Renda Mensal Vitalícia | cerca de R$ 4,4 bi |
| Total autorizado | R$ 149,44 bi (pedido original: R$ 185,5 bi) |
O parecer da CMO, segundo o Atlas Público, destinava R$ 4,43 bi ao BPC/RMV da pessoa idosa e excluía o BPC da pessoa com deficiência do substitutivo. As reportagens sobre a votação em plenário não detalham esse ponto, por isso ele fica registrado como o conteúdo do parecer, e não do texto final.
O que dizem os dois lados
Nenhuma das fontes consultadas traz falas nomeadas de governo ou oposição sobre este projeto. O que há de registro público são posições nos próprios atos.
O que fez o governo. Pediu R$ 185,5 bi para cobrir benefícios sociais e previdenciários em 2026, valor que a CMO reduziu, de acordo com o 40graus e o Atlas Público. O governo precisa da autorização porque as despesas já estão previstas no Orçamento, mas a fonte de recursos exigia exceção à regra de ouro, segundo a Revista Oeste.
O que fez o Congresso e a oposição. A maioria votou a favor (402 a 12 na Câmara, 55 a 0 no Senado). A CMO incluiu no parecer uma advertência e recomendações sobre o risco de uso recorrente de endividamento para despesas correntes e maior controle sobre a emissão de títulos, registrou o 40graus. Parlamentares da oposição pediram votação em separado de alguns dos 25 outros projetos orçamentários, segundo a Revista Oeste.
Leitura da ANTÍTESE
A votação mostra um consenso raro: 402 a 12 na Câmara e 55 a 0 no Senado. Quem depende de aposentadoria, Bolsa Família ou BPC tem em jogo o pagamento até o fim do ano, e ninguém no plenário se colocou contra isso. O fato de a oposição ter pedido votação em separado de outros itens do Orçamento não muda o resultado deste.
O ponto que merece atenção é o método. A própria CMO advertiu, no parecer, para o risco de usar endividamento de forma recorrente em despesas correntes. Autorizar crédito fora da regra de ouro para pagar benefícios obrigatórios é legal quando há maioria absoluta, mas só o acompanhamento dos próximos Orçamentos, e do ajuste que o Senado votou no mesmo dia, dirá se é exceção ou rotina.
Fatos e fontes
| O que foi dito | Fontes |
|---|---|
| PLN 23/2026 aprovado em sessão conjunta em 12/11, com autorização de até R$ 149,44 bi | 40graus; Revista Oeste |
| Votos: Câmara 402 a 12 (1 abstenção); Senado 55 a 0 | 40graus; Revista Oeste |
| Pedido original de R$ 185,5 bi reduzido para R$ 149,44 bi na CMO | 40graus; Atlas Público |
| Destino: ~R$ 119 bi previdência, R$ 26 bi Bolsa Família, ~R$ 4,4 bi BPC/RMV | 40graus; Revista Oeste; Atlas Público |
| Exceção à regra de ouro (art. 167) por maioria absoluta; texto segue para sanção | 40graus; Revista Oeste |
Créditos
Imagem destacada: Congresso Nacional, Brasília. Foto: Dária Baísa, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons.
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