O Senado aprovou em 15 de outubro de 2026, por 78 votos a 0, o PLP 186/2026, que perdoa por inteiro as dívidas do microempreendedor individual (MEI) com a União até 13 de outubro e eleva o teto de faturamento da categoria. A Câmara havia aprovado o texto na véspera, por 461 a 4. O projeto foi remetido à sanção em 16 de outubro e, até esta sexta-feira (17/10), não havia sido sancionado nem vetado.
O vídeo acima é um guia de serviço: quem entra no perdão, as duas condições para não perdê-lo, o que fica de fora e como conferir a dívida no portal Regularize. Esta matéria acrescenta o que o vídeo não mostra: onde o projeto está agora, quanto a medida custa segundo a própria Fazenda, quem votou contra e quem criticou, com nome, veículo e data.
O que foi dito
- 0:20 — “É um projeto do governo federal, o PLP 186, aprovado na Câmara e no Senado nesta semana. Ele perdoa, por inteiro, as dívidas do MEI com a União: contribuição do DAS atrasada, juros, multa, encargos. Tudo”, diz a narração do vídeo.
- 1:11 — “Nada de fila, nada de cadastro, nada de formulário de trinta páginas: o perdão é automático. Mas tem duas regrinhas pra não perder”, diz a narração, antes de listar os seis meses de DAS em dia e a desistência de ação judicial.
- 1:37 — “Não entra dívida com banco, cartão ou empréstimo: isso é outro programa, o Desenrola 3.0”, diz a narração; e, em 1:47, “quem já pagou não recebe nada de volta. Pagou, pagou”.
- 2:31 — “O projeto é do Poder Executivo, passou na Câmara por 461 a 4, no Senado por 78 a 0, e agora aguarda a sanção presidencial”, diz a narração do vídeo.
Contexto e o outro lado
Onde o projeto está. Os dados abertos do Senado registram o PLP 186/2026 como “remetida à sanção” em 16 de outubro de 2026; na Câmara, a situação é “Aguardando Sanção” desde as 9h36 do mesmo dia, com o ofício do Senado que comunica a remessa. Pela Constituição (art. 66, § 1º), o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Enquanto a lei não é publicada, nada muda: o MEI continua devendo e, se parcela, continua pagando.
O que a conta custa, segundo o governo. O Ministério da Fazenda informou em 13 de outubro, segundo a Agência Brasil, que os MEIs devem R$ 12,86 bilhões à Dívida Ativa da União, que R$ 11,05 bilhões disso são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis e que, por isso, o impacto fiscal estimado do perdão é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029 (R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029), e não os R$ 12,6 bilhões perdoados. Em nota, a pasta justificou: “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”. A Agência Câmara registra a mesma estimativa do Executivo, arredondada. A outra metade do projeto, o novo teto do MEI, custa mais: R$ 8,1 bilhões de renúncia até 2029 (R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029), porque quem migra para o MEI paga menos imposto. Somadas, as duas frentes chegam a cerca de R$ 11,1 bilhões em três anos (R$ 3,04 bi + R$ 8,1 bi, soma da redação sobre os números do próprio governo).
Quem votou contra na Câmara. Os quatro votos contrários em 14 de outubro foram de Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Andrade (PSDB-TO), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Sargento Portugal (Podemos-RJ). O painel de votação não registra o motivo de cada voto, e nenhum dos quatro teve justificativa publicada nas fontes desta matéria até 17/10. A crítica com nome veio de quem votou a favor: a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse em plenário que “ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção — que é justiça, não é bondade —, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira”, segundo o Correio da Manhã e o A Tarde.
No Senado, unanimidade com ressalva; fora dele, o adversário. Segundo a Agência Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a atualização do teto está sendo usada eleitoralmente pelo governo e que ela é uma obrigação do governo, atrasada em anos; Marinho, líder da oposição no Senado, disse ainda que a proposta não leva em conta a condição fiscal do país, segundo O Tempo. Ele votou a favor, como todos os 78 presentes. O pacote foi anunciado em 13 de outubro, doze dias antes do 2º turno de 25 de outubro, no qual Lula enfrenta Flávio Bolsonaro depois de ficar atrás no 1º turno (47,03% a 45,16% dos válidos, com 100% das seções, segundo o Poder360 e a Folha de Pernambuco). No mesmo 13 de outubro, em evento de entidades empresariais em São Paulo, Flávio reagiu ao Pix MEI de até R$ 5 mil, anunciado no mesmo pacote: disse que Lula “está achando que o povo é otário” e que acha que “pode comprar o voto das pessoas”, segundo a Exame e o BP Money.
O que mais vem no projeto, e o que já existia. Além do perdão, o PLP 186/2026 sobe o teto do MEI de R$ 81 mil, valor fixado pela LC 155/2016 e sem reajuste desde janeiro de 2018 (segundo a Agência Câmara, a Agência Senado e a exposição de motivos do governo citada pelo Poder360), para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite dois empregados em vez de um. O Pix de até R$ 5 mil por empreendedor e a compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias (o “Desenrola 3.0” citado no vídeo) foram anunciados no mesmo pacote, mas não estão neste projeto. Para quem não quiser esperar a lei, o Desenrola MEI, da PGFN, segue aberto no Regularize: dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 70% até 29 de janeiro de 2027 e, desde 1º de outubro, a faixa “Pequeno Valor” (até R$ 8.105, entrada de 5%, 50% de desconto no saldo, até 55 meses), segundo a Agência Gov e O Povo. Detalhe que pesa: o que for pago antes de a lei entrar em vigor não volta.
Fatos e fontes
| O que foi dito | Fontes |
|---|---|
| Câmara aprovou em 14/10/2026 por 461 a 4; relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Agência Câmara · Metrópoles |
| Senado aprovou em 15/10/2026 por 78 a 0; relator Carlos Fávaro (PSD-MT) | Agência Senado · Poder360 |
| Remetido à sanção em 16/10/2026; sem sanção ou veto até 17/10/2026 | Senado (dados abertos) · Câmara (dados abertos) · Congresso Nacional |
| 3,6 milhões de MEIs; R$ 12,57 bi (Agência Senado; R$ 12,6 bi na Agência Brasil); débitos até 13/10/2026, inscritos ou não na Dívida Ativa; 6 meses de DAS em dia; desistir de ação judicial | Agência Senado · Agência Brasil · Metrópoles · Poder360 |
| Fazenda, 13/10/2026: dívida ativa de MEIs R$ 12,86 bi, R$ 11,05 bi de difícil recuperação; impacto fiscal do perdão R$ 3,04 bi (2027–2029); nota com a justificativa | Agência Brasil · Times Brasil |
| Teto de R$ 81 mil fixado pela LC 155/2016, sem reajuste desde janeiro de 2018; R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; 2 empregados; renúncia de R$ 8,1 bi até 2029 | Agência Câmara · Agência Senado · Poder360 · Reforma Tributária |
| Votos contrários: Aécio Neves, Antonio Andrade, Kim Kataguiri e Sargento Portugal; painel não registra motivo | Gazeta do Povo · Moon BH · Brasil Fora da Caverna |
| Adriana Ventura (Novo-SP): “medida eleitoreira”, votou a favor | Correio da Manhã · A Tarde |
| Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, 15/10/2026: uso eleitoral da atualização, obrigação do governo atrasada em anos (discurso indireto); proposta não leva em conta a condição fiscal | Agência Senado · O Tempo · Poder360 (liderança) |
| 1º turno (04/10/2026), 100% das seções: Flávio Bolsonaro 47,03% × Lula 45,16% dos válidos; 2º turno em 25/10 | Poder360 · Folha de Pernambuco · Diário do Grande ABC |
| Flávio Bolsonaro, 13/10/2026, São Paulo, sobre o Pix MEI: Lula “está achando que o povo é otário” e acha que “pode comprar o voto das pessoas”; anúncio a 12 dias do 2º turno | Exame · BP Money |
| Pix MEI de até R$ 5 mil e compra de ~R$ 6 bi em dívidas bancárias anunciados em 13/10, fora do PLP | Agência Brasil · Exame · MEMP |
| Desenrola MEI (PGFN): até R$ 20 mil, desconto até 70%, até 29/01/2027; Pequeno Valor desde 01/10: até R$ 8.105, 5% de entrada, 50% de desconto, 55 meses | Agência Gov · O Povo · Regularize |
Falas, imagens e créditos
- O vídeo não tem orador real: é narração do canal, com as fontes listadas na descrição no YouTube (Agência Senado, Agência Câmara, Agência Brasil, Agência Sebrae, Poder360, Metrópoles, Band, A Gazeta, Diário do Nordeste, PGFN e MEMP).
- Capa do vídeo: imagem gerada por inteligência artificial de pessoa fictícia; nenhuma pessoa real. Fotos ilustrativas de MEIs fictícios também geradas por IA. Print do portal Regularize (PGFN) feito em 17/10/2026. Ilustrações animadas feitas pelo canal.
- Vídeos de apoio: Pixabay (Pixabay Content License), de Hassas_Arts, Coverr-Free-Footage, aghyadnajjar, chayka1270, u_7xgcof5pvg, VariousPhotography e tiburi.
- Imagem destacada desta matéria: Plenário do Senado Federal em sessão deliberativa de 14/10/2026 (votação da PEC do fim da escala 6×1, não a do PLP 186), foto de Ton Molina/Agência Senado, licença de atribuição da Agência Senado (uso livre com crédito de fonte e autor, sem descaracterização; Política de Uso), via Wikimedia Commons (página do arquivo).
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